TRANSPARÊNCIA E DADOS PESSOAIS
Política de Privacidade
Atualizada em 17 de outubro de 2026
Esta Política de Privacidade aplica-se especificamente à página Lei do Passageiro e explica como são tratados os dados pessoais relacionados à navegação, ao contato inicial e à eventual prestação de serviços jurídicos.
O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta página é Ildefonso Teixeira. Para dúvidas ou solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, entre em contato pelo e-mail contato@ildefonsoteixeira.com.br.
A navegação pelo site institucional está sujeita à respectiva Política de Privacidade.
1. Informações utilizadas
A página não possui formulário de cadastro. Os botões de contato direcionam o usuário ao WhatsApp.
Ao iniciar uma conversa ou enviar um e-mail, poderão ser tratados dados como nome, número de telefone, endereço de e-mail, relato da ocorrência e documentos que você decidir encaminhar, na medida necessária à análise da solicitação e ao atendimento.
Evite encaminhar, no contato inicial, documentos completos, dados de terceiros ou informações sensíveis que não sejam necessárias. Caso outros documentos ou informações sejam necessários à análise, sua finalidade será esclarecida durante o atendimento.
2. Finalidades e bases legais
Os dados pessoais são utilizados para responder ao contato, compreender a solicitação, avaliar a possibilidade de atendimento e, quando houver contratação, prestar os serviços jurídicos acordados.
Conforme a natureza de cada operação, o tratamento poderá fundamentar-se em procedimentos preliminares relacionados a contrato solicitados pelo titular, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
Quando o consentimento for a base legal aplicável, será solicitado para finalidade específica e poderá ser revogado nos termos da legislação.
Dados pessoais sensíveis eventualmente necessários à análise ou condução de um caso serão tratados de acordo com as hipóteses previstas no art. 11 da LGPD, inclusive quando necessários ao exercício regular de direitos.
O simples envio de uma mensagem não constitui autorização genérica para utilização dos dados para outras finalidades nem para envio de publicidade.
3. WhatsApp, hospedagem e outros prestadores
Ao utilizar um botão de WhatsApp, você será direcionado a serviço externo, também sujeito às condições de uso e à política de privacidade de seu respectivo fornecedor.
Prestadores de serviços de hospedagem, e-mail, mensageria e infraestrutura tecnológica poderão tratar dados na medida necessária ao funcionamento da página, à comunicação e à segurança dos serviços utilizados.
Durante a prestação de serviços jurídicos, dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com autoridades, órgãos judiciais ou administrativos, profissionais, prestadores e outros destinatários envolvidos na defesa de direitos ou no cumprimento de obrigações legais.
O acesso e o compartilhamento de informações observarão a finalidade do atendimento, a necessidade do tratamento e o sigilo profissional.
Serviços tecnológicos utilizados no atendimento poderão envolver processamento de dados em outros países. Quando houver transferência internacional de dados sob responsabilidade do controlador, serão observados os mecanismos e requisitos aplicáveis previstos na LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.
4. Navegação e cookies
O código próprio desta página não utiliza formulários de cadastro, ferramentas de publicidade comportamental, Google Analytics ou Meta Pixel.
A infraestrutura utilizada para hospedagem e funcionamento da página poderá tratar dados técnicos, como endereço IP, características do navegador e registros de acesso, para disponibilização, segurança, prevenção de fraudes e funcionamento dos serviços.
Também poderão existir cookies ou tecnologias semelhantes estritamente relacionados à infraestrutura dos prestadores utilizados.
Caso sejam incorporados recursos que dependam de consentimento ou impliquem novas formas relevantes de tratamento de dados, sua utilização observará as exigências legais aplicáveis e esta Política será atualizada quando necessário.
5. Conservação e proteção dos dados
Os dados pessoais serão conservados pelo período compatível com as finalidades que justificaram seu tratamento.
Na definição desse período poderão ser considerados, conforme o caso, a duração do atendimento ou da relação profissional, obrigações legais e regulatórias, prazos prescricionais e a necessidade de exercício regular de direitos.
O encerramento do contato ou do atendimento não implica necessariamente a eliminação imediata de informações cuja conservação seja necessária ou legalmente permitida.
Pedidos de eliminação serão avaliados de acordo com essas circunstâncias e com as hipóteses previstas na legislação.
São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção das informações tratadas, considerando a natureza dos dados, as características do atendimento e o dever de sigilo profissional, sem que seja possível garantir segurança absoluta em serviços digitais.
6. Seus direitos e como solicitá-los
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, conforme aplicável, confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção, informações sobre compartilhamento e, nas hipóteses legalmente previstas, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, oposição ou revogação do consentimento.
O exercício desses direitos está sujeito às condições, limitações e exceções previstas na legislação.
As solicitações poderão ser encaminhadas para contato@ildefonsoteixeira.com.br, com a indicação do direito que se pretende exercer e informações suficientes para localizar o respectivo atendimento.
Quando necessário para proteger os dados contra acesso indevido, poderá ser solicitada confirmação de identidade, limitada às informações necessárias para essa finalidade.
As solicitações serão analisadas e respondidas de acordo com os prazos e condições legais aplicáveis.
Caso não seja possível exercer seus direitos diretamente perante o controlador ou a resposta seja considerada insatisfatória, o titular poderá recorrer aos mecanismos disponibilizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, conforme o procedimento aplicável.
7. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças no atendimento, nas tecnologias utilizadas, nos prestadores de serviços ou nas exigências legais e regulatórias aplicáveis.
A data da versão vigente será indicada no início desta página.